Famílias que vivem às margens da BR-040 conseguem vitória na justiça

Cinquenta e nove famílias que vivem às margens da Rodovia BR-040 conseguiram uma vitória na justiça. Uma decisão do juiz da 2ª Vara Federal de Petrópolis, Fábio Nobre Bueno Brandão, suspendeu, em caráter excepcional, a tramitação dos processos por seis meses ou até o desfecho do inquérito civil público proposto pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2014. Durante este período, o grupo de trabalho formado em 2013 terá mais tempo para conseguir a extinção dos processos e promover a regularização fundiária nas comunidades.

Na decisão o juiz destaca a "situação de grave risco social" das famílias e a "enorme dificuldade material para a execução prática das decisões que determinam o desalojamento forçado destas pessoas e a demolição de suas casas". O juiz ressaltou também que o cumprimento das ações "conduziria um número considerável de pessoas à situação de imediato desalojamento".

"São aproximados 12 anos à espera da concretização do seu direito à realocação, até o momento não efetivado em decorrência de omissão exclusiva dos poderes constituídos. Essa decisão foi uma vitória para esses moradores", ressaltou o procurador da república do Ministério Público Federal, Charles Estevam da Motta Pessoa. 

O procurador lembrou que duas comunidades: Aguinela no quilômetro 83 e Duques no 82,5 já foram conseguidos na justiça a extinção dos processos. "Nesses locais houve um entendimento entre a ANTT e a Concer, que vão rever a faixa de domínio às margens da rodovia", disse o procurador, acrescentando que o objetivo é promover a regularização fundiária em outras sete comunidades: Bambuzal (km 47), Contorno (km 81/82), Vila das Sete Casas (km 59), Arranha Céu (km 58/57), Sumidouro (55/54), São Francisco de Assis (km 75,3) e Modezi (46,5/46). 

A dona de casa Adalgisa Soares dos Santos, de 63 anos, mora na comunidade do Arranha Céu e sonha com o dia em que irá poder dormir sem acordar com medo de perder a casa. "Vou deixar sem saber como vai ser o dia de amanhã. Qualquer hora podem chegar aqui e dizer que vão derrubar a casa. Só posso entregar na mão de Deus", lamentou. Adalgisa mora na comunidade há mais de 20 anos com o filho e o marido. 

Outra moradora, Amélia da Silva Machado de Assunção, de 51 anos, também sonha com o fim dos processos. "Há 12 anos não tenho paz. Meus dois filhos nasceram e foram criados aqui e é sempre um angústia quando recebemos os documentos ordenando a demolição da casa", disse. Ela também mora na região há 24 anos.

A advogada do Centro de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH), Flávia Valadares, também considera uma vitória para os moradores. "Fazemos reuniões com eles quinzenalmente e percebemos que estão cansados de todos esses anos de luta e incertezas. Nós pedimos para não desanimarem e decisões como esta são importantes", destacou.

Existem cerca de 300 processos de ações demolitórias, dessas 35 já tramitam em julgado. "Na próxima reunião do GT, em junho, o objetivo é tentar viabilizar o direito de concessão de uso ou a realocação dessas 35 famílias cujos processos já tramitam em julgado. São pessoas que estão lá há mais de 20 anos que prevaleça o direito deles", frisou o procurador da república.

O grupo de trabalho é formado pelo MPF, Concer (concessionária que administra a rodovia), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Prefeitura, Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (Iterj), Secretaria de Patrimônio da União (SPU), Apa Petrópolis, Câmara Municipal e pelo CDDH. Entre novembro de 2013 a março deste ano, 17 reunião do grupo já foram realizadas; além de um audiência pública e duas vistorias técnicas.

As ações foram propostas pela Concer em 2005, alegando que as construções são irregulares e estariam dentro da faixa de domínio da rodovia. A decisão do juiz da 2 [ Vara Federal é referente as sentenças proferidas de 2009 a 2012.