‘Comissão do Cumpra-se’ vai fiscalizar bancos e estabelecimentos comerciais

A Câmara Municipal vai voltar a fiscalizar o cumprimento das leis municipais, como as determinações do Código de Posturas, incluindo o cuidado com as calçadas e instalação de mesas e quiosques no passeio público. Os bancos, supermercados e todos os estabelecimentos que lidam com o consumidor serão fiscalizados para verificar se a lei que fixa o tempo máximo de espera em filas e a contratação de empacotadores está sendo cumprida. Este trabalho será realizado pela Comissão Especial, conhecida como “Comissão do Cumpra-se”, que tem como finalidade pesquisar, divulgar e fiscalizar o cumprimento da legislação municipal.

Autora da resolução de criação da comissão, a vereadora Gilda Beatriz (PMDB) disse que esta ação é fundamental para garantir o interesse da sociedade, pois as leis municipais são criadas a partir da reivindicação da população ou para proteger os direitos dos cidadãos petropolitanos. “A lei, depois de sancionada pelo chefe do Executivo Municipal ou promulgada pelo presidente da Câmara, não pode ser uma lei morta, apenas no papel. Ela precisa ser cumprida e esta comissão tem este objetivo”.

A vereadora lembra que o Código de Posturas de Petrópolis estabelece uma série de deveres a serem cumpridos por empresas e cidadãos e o seu cumprimento será verificado pela comissão. Ela citou como exemplo a placa a ser fixada em estabelecimentos comerciais informando sobre a proibição de venda de bebidas e material que traga risco para crianças e adolescentes. O artigo 10 do Código fala sobre o tempo para atendimento do consumidor, citando os minutos para cada cidade. Se houver fila onde as pessoas fiquem em pé, o tempo de espera é de 20 minutos.

Entre as leis municipais que serão verificadas pela comissão está a de número 6.919/2011, que proíbe o uso de aparelhos sonoros no modo “alto falante” no interior de veículos de transporte coletivo. Outra é a lei municipal número 6.852/2011, que proíbe o uso e comercialização do cerol ou outro material danoso nas linhas de pipas em Petrópolis. 

Na legislatura passada, a vereadora Gilda Beatriz instalou a Comissão e realizou, junto com os vereadores Reinaldo Meirelles e Silmar Fortes, diversas ações de fiscalização, priorizando naquele momento os bancos, por causa do tempo de espera; os supermercados, fazendo valer a lei municipal sobre os empacotadores; e a acessibilidade para idosos e deficientes. Nesta legislatura, a vereadora vai contar com o apoio dos vereadores Luizinho Sorriso (PSB) e Roni Medeiros (PTB), membros da comissão, que tem Gilda Beatriz como presidente. 

Uma das ações que teve resultado positivo, segundo a vereadora, foi a fiscalização de acessibilidade nas calçadas no Centro Histórico, onde, com apoio de alguns cadeirantes, conseguiu modificar e melhorar diversas rampas para facilitar a movimentação de pessoas com dificuldades de locomoção. A vereadora destaca que o trabalho não alcançou toda a cidade, pois teve que ser interrompido por causa do pleito eleitoral  e também devido à falta de apoio da Prefeitura, pois naquele momento era oposição ao governo municipal.

A fiscalização nos bancos é para saber se a Lei Municipal nº 5.763, de 12/01/2001, que estabelece que o atendimento nos caixas em dias comuns deve ser feito em até 15 minutos e, em véspera de feriados, em até meia hora, está sendo cumprida. De acordo com dados apurados pela vereadora, desde as visitas realizadas na legislatura passada, muita coisa mudou e, agora, o objetivo é verificar se não houve retrocesso. 

Ela acredita que agora será possível ampliar o trabalho da Comissão do Cumpra-se, tendo o apoio da Prefeitura. De acordo com assessoria da vereadora, será feito contato com as diversas secretarias e departamentos, como Procon, para ver quais leis municipais precisam ser fiscalizadas para saber se estão sendo cumpridas. “Vamos conversar com fiscais da Prefeitura para saber quais as leis municipais não são cumpridas pelas empresas e por cidadãos”, comentou a vereador, frisando que todos devem cumprir a legislação.