Alexandre de Moraes arquiva inquérito por desacato de Daniel Silveira a servidora do IML

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, arquivou o processo de desacato envolvendo o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) e uma perita legista do Instituto Médico Legal (IML) do Rio de Janeiro. O ministro foi informado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que o deputado pagou integralmente a multa de R$ 20.177,91, fixada no acordo de transação penal firmado entre a PGR e o parlamentar, e determinou o arquivamento imediato do Inquérito (INQ) 4863, em que Silveira também foi investigado por infração de medida sanitária (artigo 268 do Código Penal).

Os fatos aconteceram em fevereiro deste ano, na noite em que o deputado federal foi preso em flagrante por crime inafiançável, por determinação do ministro Alexandre de Moraes. Na sede do IML, ele desacatou a legista e proferiu expressões ofensivas, além de ter se recusado a usar máscara.

No relatório final, a Polícia Federal apontou que, ainda que tenha oferecido resistência inicial ao uso da proteção facial por cerca de três minutos, tempo em que houve a discussão, o deputado, após a intervenção da autoridade policial responsável pela escolta, colocou a máscara, e o exame médico legal prosseguiu sem maiores intercorrências. Por esse motivo, considerou que a conduta, em tese, não se enquadra no artigo 268 do Código Penal e propôs, em relação a ela, o arquivamento do inquérito.

Daniel Silveira tem outra ação no STF por ameaças nas redes sociais à instituição e seus membros. Na segunda-feira (16), começou a audiência de instrução para a oitiva de testemunhas dentro da Ação Penal (AP) 1044.