TCE rejeita contas da gestão Bernardo Rossi: ex-prefeito cometeu irregularidades nos gastos com Educação e royalties em 2019

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) deu parecer contrário a prestação de contas do ex-prefeito Bernardo Rossi, no ano de 2019. O tribunal encontrou irregularidades nos gastos com Educação e na utilização dos royalties. No documento, a conselheira e relatora do processo, Andrea Siqueira Martins alertou para indícios de improbidades e de desrespeito às leis constitucionais.

O parecer contrário do Tribunal de Contas será encaminhado para a Câmara Municipal de Petrópolis (para que julgue as contas do ex-prefeito). Ofícios sobre o parecer do TCE também serão encaminhados para o Ministério Público Estadual (MP) e para Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

A relatora aponta 15 irregularidades na prestação de contas do ex-prefeito Bernardo Rossi. Entre elas, o descumprimento do artigo 212 da Constituição Federal de 1988, que prevê a aplicação de, no mínimo, 25% do orçamento em Educação. Em 2019, o município aplicou 24,18%.

O ex-prefeito também não aplicou recursos dos royalties do petróleo destinados a Educação no período de 2018. De acordo com o Tribunal de Contas, esses recursos só foram usados em 2019, o que é considerado inconstitucional. A relatora também encontrou irregularidades na utilização dos recursos do Fundeb.

Além dos problemas apontados nas despesas com a Educação, a relatora também encontrou irregularidades na prestação de contas da Saúde e no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ela também apontou a ausência de equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos (foi constatado um déficit previdenciário de R$56.479.963,62, em desacordo com a Lei Federal nº 9.717/98) e o descumprimento de obrigatoriedades estabelecidas na legislação relativa aos portais da transparência e acesso à informação pública.

Em nota, o ex-prefeito Bernardo Rossi informou que “o processo de aprovação pelo TCE segue sua tramitação habitual. É dever de toda gestão trabalhar em conformidade às normas. As contas de 2019 tiveram voto favorável à aprovação e não há decisão definitiva sobre a avaliação. Seguimos prestando todos os esclarecimentos solicitados e o julgamento cabe recurso antes do julgamento final pelo Legislativo”.