15/07/2021 12:55
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovada em segunda discussão na Câmara Municipal durante a sessão de terça-feira (13). A LDO foi protocolada em abril deste ano e seguiu os trâmites regimentais, recebendo pareceres favoráveis do Departamento Jurídico da Casa e da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, presidida pelo vereador Maurinho Branco (DEM).
A LDO, que é estabelecida pelo artigo 165 da Constituição Federal, estabelece as metas e prioridades para o próximo exercício, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária e ainda fixa as normas para a execução de despesas, como por exemplo, assegurando investimentos em percentuais mínimos de 25% na educação e 15% para a área da saúde.
Com base na LDO aprovada, a Prefeitura deve encaminhar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 para a Câmara Municipal, até o dia 31 de agosto, para análise dos vereadores, discussão com a sociedade, votação e aprovação até o final desse ano.
Oito emendas ao texto original da LDO foram aprovadas pelos vereadores. Da vereadora Gilda Beatriz (PSD) foram cinco emendas. Entre elas está a implementação do Plano Diretor Cicloviário, a inclusão de um programa para modernizar a gestão pública por meio da tecnologia e promover a adequação do conjunto urbanístico às normas de acessibilidade.
Duas emendas do vereador Eduardo do Blog (REP) também foram aprovadas. Uma propôs o acréscimo de uma subseção com uma política de aplicação financeira para o desenvolvimento municipal. Já outra, fez sugestões para os programas da rede municipal de ensino, como o apoio a ações de preservação do patrimônio cultural, expansão de saneamento básico, geração de trabalho e renda, reestruturação do sistema de transporte coletivo urbano, entre outros temas.
O vereador Dr. Mauro Peralta teve uma emenda aprovada que incluiu incisos para melhorias na área da saúde, como a desvinculação da carreira dos médicos das demais carreiras de ensino superior da saúde, ticket alimentação para os servidores, expansão das estratégias da saúde da família, fomento do programa de saúde nas escolas, incentivo ao controle do tabagismo e melhores condições de trabalho para os servidores da área da saúde mental.
As emendas aprovadas ainda precisam ser sancionadas pelo poder Executivo.