Estados defendem redução gradativa dos benefícios fiscais do ICMS ao comércio

Em debate sobre os impactos provenientes de uma eventual prorrogação, por até 15 anos, dos benefícios fiscais vinculados a ICMS ao comércio, os governadores do Piauí, Wellington Dias (PT), e do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), além do secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Henrique Meirelles, defenderam a aprovação da proposta. Enquanto Meirelles declarou que a deliberação do projeto não pode mais ser adiada, Dias, com apoio de Casagrande, sugeriu uma redução gradativa dos incentivos ao setor.

A prorrogação dos benefícios pelo prazo de 15 anos faz parte do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 5 de 2021, do deputado Efraim Filho (DEM-PB). O projeto altera a Lei Complementar 160/17, que estabeleceu regras para a validação de incentivos fiscais vinculados ao ICMS dados de forma irregular pelos Estados e Distrito Federal, na prática que ficou conhecida como “guerra fiscal”.

Segundo Dias, sua defesa tem em vista “garantir uma posição favorável de quem é contrário e de quem é a favor da prorrogação”. “Acho que esse é o caminho que permite o entendimento e é a proposta que, no Estado do Piauí, tenho sustentado”, afirmou. Em sua avaliação, sua sugestão vai “facilitar o resultado da comissão”.

A prorrogação gradual do benefício, contudo, desagradou a representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a advogada Camila Costa Vieira Blanco, que declarou que a entidade não concorda com a proposta por entender que a medida não garantia um tratamento isonômico de todos os setores. “Nós não concordamos com essa proposta, porque nós entendemos que essa medida não garantiria o tratamento isonômico aos setores, pois não é o que ocorre com a indústria, por exemplo. À indústria, foi garantida essa prorrogação por 15 anos sem escalonamento. Então, ao Comércio também a gente entende que deveria ser feito dessa forma”, declarou.

Para resolver o assunto, o governador capixaba Renato Casagrande foi além da discussão sobre o PLP e defendeu uma reforma tributária “mais ampla”. Segundo o dirigente, é preciso que a reforma “torne o sistema menos complexo para as empresas”, classificando que, se feita considerando um amplo debate entre os Estados, a matéria pode ser um “grande instrumento de enfrentamento às desigualdades”. Meirelles também destacou a importância do debate nacional da matéria, afirmando ser muito importante o apoio “unânime” de todos os Estados à reforma tributária – a intenção do Congresso é fazer a tramitação da reforma tributária de uma forma “fatiada”. As duas Casas querem andar com ao menos quatro projetos sobre as alterações nos próximos meses. Os senadores deverão ficar com as mudanças constitucionais e, os deputados, com projetos de lei enviados pelo Poder Executivo.

Para Meirelles, o projeto tem a capacidade de eliminar a “guerra fiscal” que ocorre hoje no País. “Guerra fiscal, que são exatamente deslocamento de empresas em função de uma guerra fiscal que prejudica, em última análise, a Federação, porque uma empresa que vai pagar um determinado valor de R$ 100 para o governo em um Estado vai para outro Estado para pagar muito menos, para pagar R$ 10. O Brasil, como um todo, perde com isso, e, portanto, é muito importante que se faça essa reforma tributária”, declarou o secretário.

O secretário da Fazenda do Rio de Janeiro, Nelson Rocha, fez coro às palavras dos governadores e de Meirelles e afirmou que é necessária a reforma tributária para o avanço do projeto. Rocha aponta que não basta uma “discussão simplista” e defendeu que muito da “guerra fiscal” ilustrada por Meirelles é por causa da tributação sobre a produção. Sobre o PL, o secretário afirmou que o pleito é “justo”. No entanto, ele pontuou que é preciso compreender a situação fiscal dos Estados, a exemplo do Rio de Janeiro. “Nós somos favoráveis desde que não exista nenhum óbice por parte do regime de recuperação fiscal”, ponderou.