Estudantes de Direito da FGV lançam manifesto contra ‘massacre’ no Jacarezinho

Os estudantes do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Faculdade Getulio Vargas (FGV) em São Paulo divulgaram manifesto em repúdio ao “massacre” do Jacarezinho, que deixou 28 mortos na favela localizada na zona norte do Rio no início do mês. A ação das forças de segurança provocou protestos e indignação até fora do País.

No texto, os alunos afirmam que as justificativas da operação não se sustentam e destacam a necessidade de investigação do caso, evitando “eufemismos e malabarismos retóricos que ajam para minimizar ou naturalizar a violência e a gravidade do ocorrido”.

‘Execução’

O manifesto sustenta que deve-se falar em “execução” no caso, citando denúncias de familiares e relatos de moradores da comunidade. Segundo o texto, “transparece” a incompatibilidade da operação policial com o que determina a Constituição, “para a qual matar – quem quer que seja, criminoso ou não – é uma impossibilidade jurídica”. “A pretexto de um suposto bem comum – o combate ao tráfico de drogas -, operacionaliza-se o aparato bélico estatal para ceifar vidas”, registra o documento.

Os mestrandos e doutorandos de Direito da FGV ressaltam ainda que a “guerra às drogas não só é ineficaz para combater o tráfico de drogas como, na verdade, resulta na banalização da morte de pessoas faveladas, em sua maioria negras”.

Além disso, apontam violações reiteradas a direitos fundamentais relacionados à proteção à infância e à adolescência, citando não só a morte de crianças e adolescentes durante as operações, mas também o estresse pós-traumático dos meninos e meninas que tem de conviver com as incursões nas comunidades.

Por outro lado, o manifesto afirma que “policiais são mobilizados como peças descartáveis numa guerra sem fim”, citando o racismo estrutural e destacando que “a violência que atinge com mais força os homens jovens e negros também se dirige aos homens negros que integram a polícia”. “Não só os policiais negros morrem mais, como são majoritariamente colocados na linha de frente da violência policial”.

Um outro ponto destacado são as supostas violações à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que limitou as operações policiais no Rio de Janeiro durante a pandemia. Os estudantes apontam a “falta de justificativa da excepcionalidade” da operação no Jacarezinho.

Uma força-tarefa interinstitucional coordenada pelo Ministério Público Federal defende a abertura de uma investigação independente, com apoio da Polícia Federal, para apurar indícios de abuso policial na operação que deixou 28 mortos na comunidade. O caso ainda motivou a manifestação do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que viu indícios de “execução arbitrária” no episódio e pediu ao procurador-geral da República, Augusto Aras, uma investigação sobre o caso.

Em voto apresentado no âmbito de ação sobre a letalidade policial no Rio de Janeiro, Fachin apresentou ainda extenso voto com medidas como a elaboração um plano para controlar violações de direitos humanos pelas forças de segurança fluminenses, e a investigação, pelo MPF, de alegações de descumprimento da decisão que suspendeu a realização de operações policiais no Rio, inclusive as relacionadas à ação no Jacarezinho.