TCU confirma graves irregularidades nas obras da nova subida da serra

O Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou as graves irregularidades encontradas em investigações feitas nas obras de construção da nova pista de subida da serra da BR-040 e reforçou a paralisação das obras. Em valores referentes à data-base do orçamento (maio/2012), o superfaturamento das obras realizadas pela Concer, que explora o pedágio na rodovia, alcançam o montante de R$ 203,8 milhões dos quais o governo federal já pagou R$ 51,8 milhões, sem a realização de concorrência pública. Há também sobrepreço no orçamento das obras no montante de R$ 97 milhões. 

Entre os problemas identificados na fiscalização, estão projetos básico e executivo desatualizados e deficientes; sobreavaliação do valor do reequilíbrio econômico-financeiro em razão de superestimativa de alíquota de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL), e da base de cálculo desses tributos, que somam R$62,1 milhões no orçamento da obra, dos quais R$ 15,8 milhões já foram pagos à Concessionária.

A decisão será comunicada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, informando que a execução do empreendimento não poderá ter continuidade, na forma prevista no termo aditivo do contrato de concessão, sem risco de prejuízos significativos aos cofres públicos.

Após analisar a manifestação preliminar da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a equipe de auditoria do TCU entendeu que não foram apresentados elementos suficientes para afastar as irregularidades. A ANTT terá 90 dias para corrigir as irregularidades, sem prejuízo da eventual adoção de medidas necessárias para sanar problemas ainda não apreciados. Além deste, tramitam no TCU processos relativos à análise de legalidade de termo aditivo, o qual prevê aporte de recursos públicos para realização das obras; e à representação do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas (MP/TCU), que aponta vícios na condução das concessões rodoviárias a cargo da Agência, relacionados com a inserção de novos investimentos, a postergação e a supressão de investimentos nos contratos.

Em visita ao local em novembro de 2016 verificou-se que as obras haviam sido totalmente interrompidas. Edições jornalísticas de agosto de 2016 noticiam que o andamento da obra foi prejudicado pelos atrasos de pagamentos aos trabalhadores e pela falta de repasse do Governo Federal. Segundo o ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti, acrescenta-se a esses fatores “decisão liminar do Poder Judiciário contrária à prorrogação contratual, descumprimento de condicionantes ambientais e de segurança, dificuldade da concessionária em obter recursos financeiros no mercado e fiscalização deficiente da obra”, apontou.

Com previsão inicial de conclusão em 2001, cinco anos após a celebração do Contrato de Concessão, somente em 2011 a Concer apresentou à ANTT os projetos da obra da nova pista de subida da serra de Petrópolis, compreendendo construção de três túneis, sendo um deles o maior do Brasil, edificação de vias marginais, retornos, variante de traçado e acessos à cidade de Petrópolis, entre eles a ligação Bingen-Quitandinha.