27/04/2021 18:24
A Câmara Municipal aprovou, na última semana, o projeto de lei “Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica”. Conhecida como Lei da Liberdade Econômica, a proposta, de autoria do vereador Octavio Sampaio (PSL), segue os parâmetros e aplica na cidade uma Medida Provisória aprovada recentemente em âmbito federal.
A medida aprovada torna direito de qualquer pessoa desenvolver atividade econômica de baixo risco sem necessidade de atos públicos de liberação. As atividades contempladas deverão ser previstas e definidas de maneira precisa e detalhada em Decreto Municipal, além de não poder contrariar normas municipais, estaduais e federais já existentes.
“O ambiente no Brasil sempre foi hostil para empreender, então, acredito que o projeto resgata essa possibilidade. Esse projeto traz uma série de benefícios para a população petropolitana, facilitando muito a vida de quem quer trabalhar, inclusive gerando mais empregos”, comenta Octávio Sampaio.
Regras
Apesar de o nome do projeto estabelecer direitos de liberdade econômica, ele resguarda todas as normas de proteção ao meio ambiente, inclusive contra poluição sonora, as estabelecidas em leis trabalhistas, além de leis de segurança pública e nacional, saúde pública e sanitária.
O vereador lembra que a facilitação da atividade econômica não impede ao órgão municipal de exercer a fiscalização posterior, seja por ofício ou motivada por denúncia. “Dessa maneira, o Estado não abre mão de fiscalizar os excessos”, analisa.