CMN consolida normas do programa de financiamento às exportações (Proex)

O Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu nesta quinta-feira, 25, consolidar as normas do Programa de Financiamento às Exportações (Proex), que tem como objetivo equalizar taxas de juros e de financiamento para as exportações brasileiras.

Segundo o Ministério da Economia, a nova resolução é fruto da determinação do Decreto nº 10.139, de 2019, que estabeleceu a revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública.

O Proex é um programa de apoio ao setor exportador e é financiado com recursos do Tesouro Nacional. Ele tem duas modalidades: equalização, que busca tornar os encargos financeiros compatíveis com os praticados no mercado internacional (favorecendo a competitividade), e financiamento, que é a concessão direta de crédito com recursos do Orçamento, a taxas compatíveis com as praticadas no mercado internacional.

“Além de consolidar quatro distintas resoluções em um ato normativo único, a nova resolução aprovada pelo CMN buscou aperfeiçoar o Proex e sua operacionalização, dando maior transparência e previsibilidade aos procedimentos da União em relação ao programa, regulamentar situações que não estavam contempladas nos normativos atualmente vigentes, e convergir alguns parâmetros do programa às melhores práticas internacionais”, diz a Economia.

Segundo a pasta, as medidas aprovadas não acarretam despesas adicionais para o Tesouro Nacional. A resolução entra em vigor em 1º de abril de 2021.

Instituições financeiras

O Conselho Monetário Nacional (CMN) ampliou a lista de instituições financeiras aptas a operar uma das linhas de financiamento do Programa de Financiamento às Exportações (Proex), que tem como objetivo beneficiar as exportações brasileiras. O governo também fez mudanças na taxa de juros que é referência dos financiamentos concedidos diretamente com recursos do Tesouro Nacional.

As alterações foram implementadas por meio da resolução que consolidou regras do Proex, aprovada na reunião do CMN.

A lista de instituições que poderão atuar como agentes financeiros foi ampliada no Proex Equalização, que busca tornar os encargos financeiros compatíveis com os praticados no mercado internacional (favorecendo a competitividade).

Já na modalidade Proex Financiamento, que é a concessão direta de crédito com recursos do Orçamento com taxas compatíveis com as praticadas no mercado internacional, houve uma mudança na taxa de referência, uma vez que a Libor, usada atualmente, será descontinuada em 2021.

A nova taxa a ser adotada é a CIRR (Commercial Interest Reference Rate, ou Taxa Referencial de Juros Comerciais), utilizada em linhas de longo prazo pelos países que integram a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

As novas regras também deixam explícito que a inadimplência com a União impede a continuidade do desembolso de recursos.