PSDB pede cautelar ao Supremo para derrubar LSN

O PSDB entrou com ação neste domingo, 21, no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a Lei de Segurança Nacional (LSN), editada em plena ditadura militar, no governo João Figueiredo. A legenda sustenta que a LSN atenta contra a liberdade de expressão, o Estado Democrático de Direito, o princípio da legalidade, o direito de reunião e a liberdade de associação.

Em nota, a legenda informou ainda que a bancada tucana no Congresso pedirá urgência na aprovação de nova legislação que substitua a LSN. Na ação ao Supremo, o partido chegou a pedir, caso a Corte não conceda cautelar para sustar a eficácia da lei, que seja determinado ao Congresso que edite Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, sob pena de suspensão da LSN.

No mérito, o partido pede que o Supremo declare a não-recepção da LSN pela Constituição Federal de 1988, a chamada Constituição Cidadã.

Para o PSDB, a lei de Segurança Nacional é um ato normativo “impregnado de espírito autoritário”. “Um compromisso social genuíno com a ordem constitucional democrática, portanto, não admite o “remendo” de medidas que podem ser utilizadas de forma autoritária, mas exige a verdadeira criação original de normas protetivas do Estado Democrático de Direito cuja gênese seja ínsita ao regime democrático”, sustenta o partido.

Com o pedido do PSDB, agora são três ações que questionam a LSN no Supremo. O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) também acionaram a corte contra a lei editada na ditadura. O PTB pede que a LSN seja declarada inconstitucional e o PSB sugere uma derrubada parcial do texto, com a manutenção de alguns trechos em vigor. Os casos são relatados pelo ministro Gilmar Mendes.

Na ação ao Supremo, PSDB argumentou que a Lei de Segurança Nacional tem tipos penais extremamente vagos, algo feito de “modo proposital” para que o Poder Executivo pudesse manejar a norma para a proteção daqueles que estão em cargos de relevância e persecução de críticos.

“O Brasil jamais poderá se dizer genuinamente democrático enquanto continuar a perpetuar legislação cuja essência é restringir direitos constitucionais pétreos. A Constituição de 1988 foi não uma etapa de ‘progresso’ em relação ao regime anterior, denotando um senso de continuidade, mas um momento histórico de efetivo rompimento com aquilo que vigorava anteriormente”, registrou a legenda.

Aumento de inquéritos

Como mostrou o Estadão, o número de procedimentos abertos pela Polícia Federal para apurar supostos delitos contra a segurança nacional aumentou 285% nos dois primeiros anos do governo de Jair Bolsonaro, na comparação com o mesmo período das gestões Dilma Rousseff e Michel Temer.

O ministro da Justiça, André Mendonça, já utilizou o dispositivo para abrir investigações contra críticos do presidente Jair Bolsonaro, como nos casos do advogado Marcelo Feller e do chargista Renato Aroeira. Também foram instauradas investigações com base em dispositivo do Código Penal que trata de crime contra a honra do presidente. Especialistas indicam que manifestações políticas não podem ser enquadradas em nenhum dos dispositivos.

Em razão do aumento das investigações, foram impetrados dois habeas corpus coletivos no Supremo – em simultâneo às ações que questionam a LSN – para que as críticas contra o presidente em razão da condução da pandemia de covid-19 no País não possam motivar apurações.