Deputados aprovam projeto que permite execução de gastos antes da LOA

Os deputados federais aprovaram um projeto que autoriza o governo do presidente da República, Jair Bolsonaro a executar uma série de gastos antes da aprovação do Orçamento de 2021, que ainda não foi votado pelo Congresso. O governo enviou a proposta para destravar um montante que totaliza R$ 453,7 bilhões que ainda não podem ser gastos em função da regra de ouro. Prevista na Constituição, essa regra fiscal proíbe o governo de usar recursos obtidos de empréstimos, via emissão de títulos públicos, para bancar despesas correntes, como é o caso dos salários.

A votação agora depende do Senado, o que deve ocorrer ainda nesta quarta-feira, 17. Sem a aprovação desse projeto, o governo argumenta que poderia ficar sem dinheiro para pagar salários, aposentadorias e serviços essenciais a partir deste mês.

“Naturalmente, a literalidade normativa provocaria danos irreparáveis ao interesse público primário e secundário ao alijar a União de meios para bem conduzir as políticas públicas sob seu refúgio, enquanto se discutissem os créditos bastantes para a realização de despesas ou assunção de compromissos”, afirmou o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), relator do projeto, no parecer.

De acordo com documento assinado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, o objetivo da autorização é reduzir o montante do crédito suplementar sujeito à aprovação de outro projeto de lei que só seria possível após a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA).

A projeção do governo é que o Orçamento seja sancionado apenas na primeira quinzena de abril, depois de votação no Congresso. Com o projeto votado nesta quarta-feira, o governo poderá executar parte das despesas condicionadas a partir de março, desde que encontre fonte de recursos, como o remanejamento de outras áreas ou excesso de arrecadação financeira.

Na mensagem enviada ao Congresso, o governo pediu urgência e afirmou ser “imprescindível” a aprovação da medida para execução dessas despesas. O valor de R$ 453,7 bilhões equivale a 30% das despesas totais deste ano e inclui gastos com pessoal e Previdência.

Este é o terceiro ano consecutivo em que a regra de ouro fica condicionada à aprovação de um crédito suplementar pelo Congresso para não haver crime de responsabilidade fiscal. Com a aprovação do projeto, o governo estima que poderá usar até R$ 160 bilhões do superávit financeiro em 2020 para bancar parte dessas despesas. O valor, porém, não foi finalizado. Outra possibilidade é pagar esses gastos com remanejamento de recursos.