Sisep entra na Justiça para garantir o pagamento do 13º dos servidores

O Sindicato dos Servidores de Petrópolis (Sisep) entrou com ação de tutela provisória antecipada, na 4ª Vara Cível de Petrópolis, com o objetivo de garantir o pagamento da primeira parcela do 13º salário, que seria em torno de R$ 18 milhões. O presidente do Sisep, Osvaldo Magalhães, explicou que se o governo não efetuar o pagamento hoje, dia 30, a partir de amanhã, 1º de dezembro, conforme pede na ação, a Justiça pode determinar o sequestro de recursos da prefeitura para fazer o pagamento do abono natalino. 

O presidente do Sisep disse que tomou esta decisão, pois a gratificação natalina  é garantida no Estatuto dos Servidores, em seu artigo 106 e no 107, que determina que a primeira parte seja paga até 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro. Osvaldo Magalhães lembra que a Constituição Federal também garante ao trabalhador o direito de receber o 13º salário. 

Na ação, o Sisep explica que a diretoria do Sindicato, reunida com o secretário Municipal de Fazenda, Paulo Roberto Patulea, na segunda-feira, tomou conhecimento que a administração municipal não tem dinheiro para pagar o 13º salário. Na ação, o Sindicato afirma que a prefeitura possui verbas distribuídas em várias contas e bancos diferentes e que “por meio de decisão judicial podem ser realocadas para pagamento” da gratificação natalina.

O Sisep argumenta que o 13º salário é verba alimentar incorporada ao patrimônio financeiro dos servidores, não podendo o Poder Público “se esquivar do pagamento e deixar os trabalhadores que fazem o município andar sem o benefício”. Osvaldo Magalhães ressaltou ainda que o não pagamento do 13º salário afeta diretamente o comércio da cidade e prejudica o planejamento familiar, pois muitos aguardam este benefício para quitar dívidas e comprar presentes para os familiares. 

Na tarde de segunda-feira, durante coletiva com a imprensa, o Governo Municipal anunciou que não tem dinheiro para pagar o 13º salário e vem tomando todas as medidas para conseguir o dinheiro para fazer o pagamento. O secretário municipal de Fazenda, Paulo Roberto Patulea, disse que há créditos judiciais e outros recursos que o município tem para receber e espera receber algo para que possa pagar o abono natalino e o salário de dezembro.