Ministério Público Federal pede sequestro de R$ 9,5 milhões da Concer para indenizar vítimas da cratera

Com o fim da concessão da Concer no próximo dia 28 de fevereiro, o cenário, que já era incerto para as famílias que foram atingidas direta ou indiretamente pela tragédia da cratera da BR-040, em 2017, passou a tirar o sono de quem ainda aguarda a indenização. Das 55 famílias da região do Vale da Escola, no local onde abriu a cratera, apenas uma foi indenizada. O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República do município de Petrópolis, entrou com uma ação civil pública pedindo o sequestro de R$ 9,5 milhões das contas da Concer como forma de garantir as indenizações restantes.

O MPF vem acompanhando, desde 2017, a saga de abandono e negligência com as famílias que perderam a moradia ou foram socialmente e psicologicamente afetadas pela cratera que abriu sobre o túnel da obra de nova subida da serra na BR-040. São 61 famílias do Contorno que são assistidas pelo MPF, sendo 25 que moravam na região do Vale da Escola e outras 36 da região do Zizinho.

O procurador da República Charles Stevan da Mota explicou que o cálculo da indenização foi feito com base na única indenização paga pela Concer até agora, para a família que vivia na casa que foi engolida pela cratera, pago seis meses depois da tragédia, no valor de R$ 300 mil. O MPF pede que a Concer indenize em R$ 400 mil as 19 famílias do Vale da Escola, que, por medo, não querem mais voltar a morar nas casas. Para as seis famílias que tiveram a casa desinterditada pela Defesa Civil na área 2 da tragédia, o MPF pede que a Concer indenize em R$ 200 mil cada família. E as 36 famílias da área do Zizinho, a indenização pedida é no valor de R$ 20 mil por família.

“Uma preocupação que sempre tive ao longo desse inquérito civil até a ação cívil pública é que, ainda que estivéssemos tratando da questão de forma coletiva, tentamos fazer que forma que não fosse algo impositivo para que não fosse a mesma solução para todo mundo, porque se não seria uma nova violência que essas familiais sofreriam. Cada um tem uma história, cada um tem o seu receio”, disse o procurador.

Passados três anos, ainda não há laudo conclusivo sobre a cratera

Em novembro do ano passado, foram completados três anos da tragédia. Ainda com os esforços do Ministério Público Federal e de instituições como o Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis (CDDH), que cobra uma solução junto às famílias, ainda não há laudo conclusivo sobre as causas que ocasionaram a abertura da cratera. Em paralelo, há uma outra ação civil pública de 2017, que acompanha o andamento dessa investigação. Mas, para o procurador Charles Stevan, que acompanha as famílias, embora a Concer venha tentando desvincular o desastre com o túnel, é muito difícil provar que não há relação.

Depois de três tentativas de entrada no túnel sob a cratera, em agosto de 2018, o MPF não conseguiu avançar porque a área ainda está alagada. Para o procurador, o entorno da cratera é considerado uma bomba relógio. “Acabam se posicionando de alguma forma, só que quem tem que provar que não está relacionada às obras de escavação do túnel é a Concer, e isso pra mim é impossível”, disse o procurador.

Além do pedido em favor das famílias, a ação civil pública pede a recuperação da área que ainda hoje está rodeada por tapumes. Segundo o MPF, a Concer alegou que só poderia fazer intervenções na área com a autorização da Agência Nacional de Trânsito e Transportes (ANTT). Isso foi questionado pelo MPF, já que em seis meses a Concer reabriu a pista para o tráfego, segundo o MPF, sem solicitar a autorização a ANTT.

Em relação a ação civil pública, a Concer alegou ao MPF que vai continuar honrando com os compromissos assumidos, mas a principal preocupação do Ministério e, principalmente, das famílias envolvidas é com a saída da concessionária da administração da rodovia, já que a principal fonte de renda que vem das praças de pedágio, vai cessar.

Mesmo com fim da concessão, Concer afirma que vai continuar cumprindo o TAC proposto pelo MPF

Em resposta à Tribuna, a Concer afirmou que permanece cumprindo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MPF referente à Comunidade do Contorno, que entre outras solicitações, garante o pagamento do aluguel das famílias que tiveram que ser removidas da região, no valor de R$ 1 mil.

Segundo o procurador, o TAC não é uma garantia de cumprimento das obrigações devidas pela Concer em sua totalidade, mas é o instrumento emergencial que o MPF dispõe e que está sendo cumprido pela Concer.

A Concer afirma vai continuar cumprindo o TAC, mas afirma ter demonstrado, por meio de investigações técnicas, que a causa da subsidência de novembro de 2017 não teve relação com as obras da nova subida da serra.