Comissão pede que concessão da Concer na BR-040 seja suspensa

Coordenador da Comissão Externa da Câmara dos Deputados, que acompanha os contratos de concessão de rodovias federais no Estado do Rio, o deputado Hugo Leal (PSB/RJ) anunciou que já foi solicitada ao Ministério dos Transportes a extinção da concessão da Concer, empresa que explora o pedágio na BR-040, por descumprimento de cláusulas do contrato, não realização de obras a que estava obrigada e também por envolvimento em escândalos investigados pela Operação Lava Jato. A interrupção das obras de construção da nova pista de subida da serra é o problema mais grave relativo ao descumprimento do contrato. Esta obra deveria estar concluí- da há, pelo menos, uma década.

Hugo Leal disse que uma das preocupações é que a medida provisória que permitirá a prorrogação de contratos de concessionárias de rodovias possa beneficiar a Concer. A posição do deputado é compartilhada pelo procurador do Ministério Público de Contas, do TCU, Júlio Marcelo de Oliveira, que classifica como “uma coleção de escândalos” a atuação da Concer Auditoria do Tribunal já comprovou diversas irregularidades – inclusive sobrepreço de R$ 400 milhões no orçamento – nas obras da nova pista e altos índices de inexecução no contrato de concessão da Rio-Juiz de Fora. 

Segundo o procurador, a prorrogação proposta pelo governo federal seria como “premiar quem não foi leal com o contrato e com a população”. Ele alertou, ainda, que é preciso verificar se há nos contratos de concessão a cláusula de improrrogabilidade, pois, caso o dispositivo esteja presente, a MP defendida pelo governo será inconstitucional. “Preservar o contrato é um sinal de segurança para o mercado econômico”, afirmou Oliveira. “Estamos prolongando situações de ineficiência”, completou. 

Hugo Leal disse defender a realização de licitações públicas para fazer novas concessões, o que poderia inclusive reduzir a tarifa hoje cobrada, uma das mais altas do país. O parlamentar apresentou ainda requerimento de Informação ao ministro dos Transportes, Maurício Quintella, questionando o reajuste da tarifa básica do pedágio da BR-040, aprovado em agosto pela ANTT. “O reajuste foi recebido com protestos pelos usuários da rodovia e pelos diversos setores da economia local, pois além de impactar diretamente no turismo na região, o aumento do pedágio é repassado pelos fornecedores de matéria-prima”, afirmou o parlamentar.

Ainda no requerimento, Hugo Leal ressaltou que a falta de transparência da ANTT tem potencializado os prejuízos dos usuários da rodovia. Em resposta enviada ao ministro, a ANTT justificou que “a revisão tarifária é prevista contratualmente e é aplicada quando há fatores que provocam desequilíbrio econômico financeiro do contrato de concessões”. Também estiveram presentes na reunião os deputados federais Deley (PTN/RJ), Walney Rocha (PEN/RJ) e Julio Lopes (PP/ RJ), o secretário de Fiscalização de Infraestrutura de Rodovias do TCU André Luiz Vital, além de assessores e técnicos do Tribunal.