Proposta prevê figura do ‘estado de emergência fiscal’

A equipe econômica trabalha para incluir na PEC do orçamento de guerra a criação da figura do “estado de emergência fiscal” como medida de ajuste compensatória para a concessão do auxílio emergencial.

Estado ou município que declarar estado de emergência fiscal, com base em critérios definidos na proposta, poderá acionar medidas de contenção de gastos automaticamente por dois anos.

O objetivo é que nesse período União, Estados e municípios recuperem a saúde financeira. Na proposta original da PEC do pacto federativo, enviada em 2019, o critério para Estados e municípios acionarem mecanismos como o de redução de salários e suspensão de concursos era que as despesas correntes excedessem 95% da receita corrente.

O alcance desses mecanismos ainda está em discussão entre o Ministério da Economia e a área política. A ideia é começar a pagar a primeira parcela do auxílio em março – as lideranças congressistas já avisaram que o texto tem de ser mais compacto para haver consenso em torno de uma votação rápida. Medidas mais duras ficariam para uma segunda PEC fiscal, a ser votada até o final de julho.

Além do estado de emergência fiscal, a PEC de guerra pode prever uma cláusula vinculante para que as mesmas práticas cobradas pelo TCU sejam praticadas pelos Tribunais de Contas estaduais e municipais. A desvinculação de fundos públicos é outra medida em análise para ser incluída na primeira PEC.

Em live organizada na quinta-feira à noite pelo BTG Pactual, o ministro da Economia, Paulo Guedes, acabou “matando” a edição de um crédito extraordinário para a concessão do auxílio (mecanismo mais rápido que permite ser feito por meio de medida provisória), ao reconhecer em público que esse auxílio ligado à pandemia não era imprevisível.

Mas há ainda incerteza e, sobretudo, desconfiança, de que a parte das medidas de ajuste acabe de fora da nova versão da PEC de guerra, já que a aprovação de emenda constitucional demora mais tempo e os efeitos da pandemia e da falta de vacinação estão se agravando.

No mercado, os investidores dizem que a equipe econômica não pode deixar o gasto em aberto na primeira PEC que não terá compensação fiscal.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.