Corte aceita julgar Brasil pelo caso Abdelmassih

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) decidiu julgar o Brasil por omissão na proteção de mulheres e embriões no caso Roger Abdelmassih, o ex-médico condenado a 173 anos de prisão por estuprar suas pacientes. A Corte vai verificar a violação dos direitos de sete mulheres, cujos casos foram considerados prescritos pela Justiça brasileira e a falta de legislação penal para punir médicos que tenham agido com descaso na manipulação e na guarda de embriões.

“É uma vitória da luta dessas mulheres que aguardam, sobretudo, Justiça. E querem saber o que aconteceu com seus embriões”, afirmou o advogado Martim Sampaio. Ele representa as mulheres – eram, originalmente, 12 vítimas do ex-médico em relação às quais Abdelmassih foi absolvido. Todas acusam-no de sumir com embriões que estavam sob sua guarda na clínica que mantinha em São Paulo – o médico negou que tivesse o material sob sua guarda. “A Justiça encerrou o processo dos embriões em 2014 sob a alegação de que a clínica havia fechado”, disse o advogado.

V.L., uma das vítimas do médico, afirmou ontem que a decisão da Corte “traz muita esperança” às vítimas. “A Justiça tem de ser uma Justiça que cura, uma Justiça total; e a Justiça total deve alcançar os crimes que envolvem os embriões.” Ela, que mora atualmente em Portugal, esperava havia cinco anos pela decisão da CIDH – a ação das vítimas foi registrada na Corte em 2015. V.L. tentou engravidar em 1993 e procurou Abdelmassih para fazer a fertilização in vitro. Deixou 11 embriões na clínica, onde afirma ter sido abusada pelo médico. “Ela denunciou o caso na época, mas não lhe deram crédito”, afirmou advogado.

Na época, Abdelmassih era dono da mais importante clínica de reprodução assistida da América Latina. V.L. foi ouvida pela Justiça e pediu a busca e apreensão dos embriões, mas não a obteve. “Eu tive problemas graves de saúde.” Ela e as demais mulheres discutem a prescrição dos crimes sexuais. Atualmente a Constituição brasileira considera imprescritíveis o racismo e a ação de grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

Documento. A CIDH, no documento assinado pela secretária executiva adjunta, Marisol Blanchard, afirma ter admitido examinar os casos de sete das mulheres, rejeitando os de outras cinco cujos recursos judiciais no Brasil ainda não se esgotaram. A decisão deve ser incluída no relatório anual da corte à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA). “A Comissão conclui que as alegações referentes à falta de investigação e punição pelos crimes de violência e violação sexual e à ausência de esclarecimento do ocorrido com os embriões gerados com os óvulos das supostas vítimas não são manifestamente infundados e poderiam caracterizar violações dos direitos.” Para a Corte, podem ter sido violados o direito à integridade pessoal, a proteção à honra e à dignidade e as garantias judiciais entre outros direitos das mulheres, todos da Convenção Americana.

Em sua defesa, os representantes do Brasil alegaram que “os fatos denunciados não representam uma violação de direitos humanos”. De acordo com a Corte, o País afirmou que o responsável pelo ocorrido (Abdelmassih) foi punido penalmente em virtude da adequada ação dos órgãos internos na compilação das denúncias das vítimas e na investigação dos fatos. “(O Brasil) Argumenta que essa ação foi executada em tempo razoável, levando em conta a complexidade do caso e as garantias judiciais do ordenamento jurídico. Do mesmo modo, especifica que, até esta data, ainda existe uma litispendência, com vistas a determinar se cabe a aplicação do benefício de prisão domiciliar.”

Abdelmassih está preso no Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário de São Paulo desde agosto de 2020, após a Justiça revogar a decisão que o mandava para casa em razão da pandemia de covid-19. O ex-médico tem 77 anos. Ao mesmo tempo, o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo negou a necessidade de concessão da prisão domiciliar. Segundo a Secretaria da Administração Penitenciária, o preso está de alta médica desde setembro, mas ainda ocupa uma vaga no hospital. O Estadão procurou a defesa de Abdelmassih, mas não conseguiu localizá-la.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.